Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 1.749, de 08 de março de 2018
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de março de 2018
- Número
- 1749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada