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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 1.749, de 08 de março de 2018

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO VILA SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de março de 2018
Número
1749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada