Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.032, de 13 de novembro de 2020
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 13 de novembro de 2020
- Número
- 3032
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada