Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.032, de 13 de novembro de 2020

INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
13 de novembro de 2020
Número
3032
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada