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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.015, de 20 de outubro de 2020

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS Á APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.464 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 2020
Número
3015
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada