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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.285, de 20 de dezembro de 2021

REGULAMENTA A LEI Nº 2.018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BONIFICAÇÃO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE REGISTRO PARA FINS DE ATINGIMENTO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS DA EDUCAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
3285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada