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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.241, de 27 de outubro de 2021

DISPÕE SOBRE RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO E FUNCIONAL CADASTRAL OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATIVOS E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, TODOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2021
Número
3241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada