Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.189, de 02 de agosto de 2021
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILAR ELETRÔNICO PORTÁTIL NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO".
- Data
- 2 de agosto de 2021
- Número
- 3189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada