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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.189, de 02 de agosto de 2021

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.346/2013 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILAR ELETRÔNICO PORTÁTIL NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO".

Data
2 de agosto de 2021
Número
3189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada