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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei nº 2.104, de 18 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LAUDO HIDROLÓGICO OU CONTRA ENCHENTE EM DESMATAMENTO E ATERROS EN ÁREA DE BREJO OU BANHADO QUE TEM A FUNÇÃO DE CONTROLAR AS ENCHENTES

Data
18 de outubro de 2022
Número
2104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada