Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei nº 2.104, de 18 de outubro de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LAUDO HIDROLÓGICO OU CONTRA ENCHENTE EM DESMATAMENTO E ATERROS EN ÁREA DE BREJO OU BANHADO QUE TEM A FUNÇÃO DE CONTROLAR AS ENCHENTES
- Data
- 18 de outubro de 2022
- Número
- 2104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada