Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.162, de 01 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS E PADRONIZA A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2021
- Número
- 3162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada