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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.162, de 01 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS E PADRONIZA A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2021
Número
3162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada