Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.154, de 17 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, VISANDO APURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PENALIDADE ÁTRAVES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR-PAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 3154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada