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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.154, de 17 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE NORMAS BÁSICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, VISANDO APURAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PENALIDADE ÁTRAVES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR-PAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

Data
17 de maio de 2021
Número
3154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada