Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.097, de 29 de janeiro de 2021
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2021
- Número
- 3097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada