Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.454, de 25 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO DA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Data
25 de novembro de 2022
Número
3454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada