Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.454, de 25 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO DA LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 3454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada