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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.442, de 08 de novembro de 2022

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIOS Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

Data
8 de novembro de 2022
Número
3442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada