Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.402, de 23 de agosto de 2022
DISCIPLINA SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 3402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada