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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.402, de 23 de agosto de 2022

DISCIPLINA SOBRE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2022
Número
3402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada