Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.394, de 01 de agosto de 2022
REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de agosto de 2022
- Número
- 3394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada