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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.394, de 01 de agosto de 2022

REGULAMENTA O INSTRUMENTO DO CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 79, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 2022
Número
3394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada