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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.774, de 31 de julho de 2024

REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL [PCA] DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2024
Número
3774
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada