Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.774, de 31 de julho de 2024
REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL [PCA] DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de julho de 2024
- Número
- 3774
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada