Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.685, de 26 de fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INRFAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
- Data
- 26 de fevereiro de 2024
- Número
- 3685
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada