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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.685, de 26 de fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INRFAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Data
26 de fevereiro de 2024
Número
3685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada