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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.609, de 14 de setembro de 2023

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

Data
14 de setembro de 2023
Número
3609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada