Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.609, de 14 de setembro de 2023
DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 3609
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada