Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.596, de 17 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 3596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada