Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.596, de 17 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2023
Número
3596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada