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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.577, de 14 de julho de 2023

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.995/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2023
Número
3577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada