Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.547, de 15 de maio de 2023

ATUALIZA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR-RPV, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL 1.063/2010, NOS TERMOS DO ARTIGO 100,§§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
15 de maio de 2023
Número
3547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada