Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.514, de 17 de março de 2023
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N°14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP.
- Data
- 17 de março de 2023
- Número
- 3514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada