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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.495, de 09 de fevereiro de 2023

ALTERA O DECRETO N°3.194/2021 QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO NECESSÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.

Data
9 de fevereiro de 2023
Número
3495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada