Câmara Municipal de Registro (SP)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.492, de 06 de fevereiro de 2023
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 674/2004- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO DENOMINADO "LOTEAMENTO VILA NOVA REGISTRO', SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ BENEDITO LOPES E OUTROS.
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 3492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada