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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.492, de 06 de fevereiro de 2023

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 674/2004- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO DENOMINADO "LOTEAMENTO VILA NOVA REGISTRO', SITUADOS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ BENEDITO LOPES E OUTROS.

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
3492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada