Câmara Municipal de Registro (SP)
ALTERA O PRAZO E ACRESCENTA ALÍNEAS NO INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/97”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito