Câmara Municipal de Registro (SP)
PRORROGA POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.868/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, SEM ÔNUS E ENCARGOS, PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CASA DA ADVOCACIA E CIDADANIA DE REGISTRO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito