Câmara Municipal de Registro (SP)
RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito