Câmara Municipal de Registro (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito