Câmara Municipal de Registro (SP)
DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito