Câmara Municipal de Registro (SP)
Projeto de Lei Complementar nº 081/2023, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25, ALÍNEA “D”, DA LEI MUNICIPAL 218/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 085/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito