Câmara Municipal de Registro (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, em locais de via aberta, que não contam com tal equipamento, onde funcionarem as feiras livres na Cidade de Registro.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2023
Autoria: CAPITÃO RENATO