Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 2.190, de 29 de setembro de 2023
"DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL LEI N°17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DA - PORTARIA N°013/2022 - SME".
- Data
- 29 de setembro de 2023
- Número
- 2190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada