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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 2.190, de 29 de setembro de 2023

"DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL LEI N°17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DA - PORTARIA N°013/2022 - SME".

Data
29 de setembro de 2023
Número
2190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada