Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar-PMR nº 84, de 19 de março de 2020
"MODIFICA OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N°31/2007 QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE".
- Data
- 19 de março de 2020
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada