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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar-PMR nº 84, de 19 de março de 2020

"MODIFICA OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N°31/2007 QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE".

Data
19 de março de 2020
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada