Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar-PMR nº 83, de 21 de novembro de 2019
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°045/2009, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME ESTATUTÁRIO.
- Data
- 21 de novembro de 2019
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada