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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar-PMR nº 82, de 04 de julho de 2019

"INCLUI O ART. 189-A NA LEI N° 069/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
4 de julho de 2019
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada