Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei Complementar-PMR nº 82, de 04 de julho de 2019
"INCLUI O ART. 189-A NA LEI N° 069/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 4 de julho de 2019
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada