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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar-PMR nº 91, de 10 de junho de 2022

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ESCALA 12X36, O REGIME DE SOBREAVISO E O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
10 de junho de 2022
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada