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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei Complementar-CMR nº 88, de 07 de julho de 2021

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 132, 133 E 134, QUE TRATAM SOBRE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS URBANAS, DA LEI N° 069/93 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Data
7 de julho de 2021
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

O § 4º "Em caso de atropelamento de animais ou acidente de trânsito ocasionado em razão de animal solto em via pública, o proprietário do animal será responsabilizado pelos danos causados" foi Declarado inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ADI nº 2286134-12.2023.8.26.0000)