Câmara Municipal de Registro (SP)
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas, ou pessoas com criança de colo, deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo do município de Registro
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: SANDRA KENNEDY
NORMA DECLARADA SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME ADI Nº 2286192-15.2023.8.26.0000)