Câmara Municipal de Registro (SP)
altera a Lei 1.864 de 2019 a qual veda a contratação, pela Administração Pública Municipal, de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2023
Autoria: CAPITÃO RENATO