Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 1.924, de 03 de novembro de 2020
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 2020
- Número
- 1924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada