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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 1.924, de 03 de novembro de 2020

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 2020
Número
1924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada