Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.908, de 26 de junho de 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 239/2001, PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO SEU PLANO DE CUSTEIO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de junho de 2020
- Número
- 1908
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada