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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.908, de 26 de junho de 2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 239/2001, PARA REDEFINIR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO SEU PLANO DE CUSTEIO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de junho de 2020
Número
1908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada