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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.905, de 28 de maio de 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
28 de maio de 2020
Número
1905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada