Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.905, de 28 de maio de 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS MEDIDAS EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
- Data
- 28 de maio de 2020
- Número
- 1905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada