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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 1.901, de 16 de abril de 2020

AUTORIZA O DESCONTO AUTOMÁTICO DE CRÉDITOS DO SALDO DO APLICATIVO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO COMO TARIFA DE REGULARIZAÇÃO, PELAS IRREGULARIDADES COMETIDAS, ALTERANDO O ART.10 DA LEI N. 210/2001, E ADICIONA OS TEMPOS DE ALOCAÇÃO DE VAGAS A SEREM PREVISTAS NO ATO DE CONCESSÃO/PERMISSÃO.

Data
16 de abril de 2020
Número
1901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada