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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 1.873, de 15 de janeiro de 2020

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Data
15 de janeiro de 2020
Número
1873
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada