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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.895, de 08 de abril de 2020

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A FORNECER GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRENTE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de abril de 2020
Número
1895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada