Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.895, de 08 de abril de 2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO A FORNECER GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRENTE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2020
- Número
- 1895
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada