Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.893, de 02 de abril de 2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 2 de abril de 2020
- Número
- 1893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada