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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.893, de 02 de abril de 2020

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL E ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
2 de abril de 2020
Número
1893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada