Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.892, de 02 de abril de 2020
ALTERA A LEI N°. 1852/2019, PARA INCLUIR NAS COMPETÊNCIAS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE DISPENSAR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.
- Data
- 2 de abril de 2020
- Número
- 1892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada