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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.892, de 02 de abril de 2020

ALTERA A LEI N°. 1852/2019, PARA INCLUIR NAS COMPETÊNCIAS DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE DISPENSAR MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

Data
2 de abril de 2020
Número
1892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada