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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.890, de 27 de março de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sobre os casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências.

Data
27 de março de 2020
Número
1890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada