Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-PMR nº 1.890, de 27 de março de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, sobre os casos de agressão, abuso e maus tratos aos idosos e dá outras providências.
- Data
- 27 de março de 2020
- Número
- 1890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada