Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-PMR nº 1.880, de 11 de março de 2020

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2020
Número
1880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada