Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 2.132, de 06 de fevereiro de 2023
ALTERA A LEI 1.924 DE 2020 A QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de fevereiro de 2023
- Número
- 2132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada