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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 2.132, de 06 de fevereiro de 2023

ALTERA A LEI 1.924 DE 2020 A QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
2132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada