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Congresso

Câmara Municipal de Registro (SP)

Lei-CMR nº 1.945, de 03 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VIER A SER DECRETADO PELO MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL DECORRENTE DE SURTO EPIDÊMICO.

Data
3 de março de 2021
Número
1945
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada