Câmara Municipal de Registro (SP)
Lei-CMR nº 1.945, de 03 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CASO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE VIER A SER DECRETADO PELO MUNICÍPIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNICIPAL ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL DECORRENTE DE SURTO EPIDÊMICO.
- Data
- 3 de março de 2021
- Número
- 1945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada